(DOC. VP 465.7764.3109.6293)

TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Imagens da ação delitiva captadas por câmeras de segurança. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Majorante do repouso noturno caracterizada. Delito cometido durante a madrugada. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote