(DOC. VP 210.7131.1921.2908)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial. Supressão de instância. Substituição da pena corporal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao regime prisional inicial, verifica-se que o tema já foi apreciado no HC 545.140/SP, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo na Apelação 0008956-95.2014.8.26.0072, ora impugnado. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. 2 - Incabível a pretendida suspensão condicional da pena ou sua substituição por restritiva de direitos, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (fl. 27). 3 - Agravo desprovido.

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