(DOC. VP 276.2956.8443.6062)

TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas e fixadas nos mínimos legais, afastando-se o mau antecedente por ser considerado reincidência - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência - Mantido o reajuste de um sexto (1/6) - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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