Jurisprudência sobre
regime prisional inicial

501 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa, em continuidade delitiva. Estatuto do Idoso. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores pertencentes a pessoa idosa, aproveitando-se de sua proximidade com a vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fração de aumento pela continuidade delitiva reduzida. Estabelecido o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido

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502 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Laudo pericial que atestou a adulteração das placas e do chassi do veículo. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pena restritiva de direitos de prestação pecuniária alterada, com fundamento nos arts. 43, I, e 45, § 1º, ambos do CP. Recurso parcialmente provido

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503 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do aparelho telefônico subtraído. Vítima reconheceu o acusado, nas duas esferas de persecução penal. Dosimetria mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Causa de aumento de pena demonstrada pela prova oral. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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504 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase as penas foram fixadas acima dos mínimos legais em razão do mau antecedente e mantidas - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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505 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de roubo consumado - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório, conforme os seguros relatos da vítima, imagens do delito e confissão do apelante - Palavra da vítima corroborada por outras provas, merece credibilidade - Crime cometido mediante grave ameaça - Reconhecimento fotográfico válido e positivado em juízo - Penas no piso - Regime prisional inicial aberto mantido ao réu primário - Sursis não seria cabível, mas o Ministério Público não recorreu quanto a esse ponto, o qual também fica mantido, Nesta Instância - Recursos da acusação e da defesa IMPROVIDOS

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506 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.

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507 - TJSP. Apelação Criminal. Furto triplamente qualificado (concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo). Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Acusados confessos. Qualificadoras evidenciadas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração das qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais negativas e dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a confissão espontânea. Regime prisional inicial fechado mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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508 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto e de aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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509 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fixação apriorística de regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade. Incidência do entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Estabelecimento do regime carcerário inicial que deve dar-se à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. Art. 59, ambos. Impossibilidade desta corte proceder a tal exame per saltum, sob pena de vedado reforço de fundamentação em remédio constitucional de manejo exclusivo da defesa. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, em 27 de junho de 2012, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º (redação conferida pela Lei 11.464/07) , e afastou a obrigatoriedade apriorística de se fixar o regime inicial fechado para os condenados por tráfico. ... (Continua)

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510 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A - fixando penas substitutivas e regime inicial aberto. Recurso Defensivo com pleito de absolvição, por insuficiência probatória.

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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Extorsão. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Regime prisional inicial fechado. Circunstâncias concretas. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena superior a quatro anos de reclusão e presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Alegação de ilegalidade no aumento da pena-base. Inovação em agravo. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na espécie, diante da presença de circunstância judicial desfavorável e do quantum da pena fixado (acima de quatro anos de reclusão), não se vislumbra ilegalidade na manutenção do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

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513 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Tese não defendida no recurso especial. Inovação. Diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Regime prisional inicial diverso do fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto à suposta ilegalidade na exasperação da pena-base, observo que tal argumentação não foi formulada nas razões do recurso especial, configurando-se verdadeira inovação processual, o que é inadmissível em agravo regimental. ... (Continua)

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514 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Fixação do regime prisional inicial fechado. Multirreincidência e maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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515 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Réu reincidente. Impossiblidade. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem denegada.

1 - A aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é possível apenas ao condenado primário, qualidade não ostentada pelo paciente, como justificou a sentença condenatória.... (Continua)

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516 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 12. Pedido para que o recurso especial seja admitido. Writ não conhecido quanto a este tocante. Regime inicial de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Irretroatividade da norma mais gravosa. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, concedido parcialmente, tão-somente para determinar ao juízo processante que decida como entender de direito sobre o regime prisional inicial do paciente, afastada a aplicação da alteração da lei dos crime hediondos no que se refere ao início do cumprimento da reprimenda em regime fechado independentemente da pena aplicada, bem assim sobre a possibilidade de se substituir, na espécie, a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito, superada a regra impeditiva prevista na nova lei antidrogas.

«1. Não se conhece do habeas corpus quanto ao pedido para que o recurso especial seja admitido. Há recurso próprio para impugnar o juízo de admissibilidade de recurso especial pelo Tribunal de origem, qual seja, o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil. Consubstancia-se em erro grosseiro a impetração de habeas corpus para esse fim. ... (Continua)

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517 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de drogas em poder do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais coesos. Condenação mantida. Penas bem dosadas. «Croquis juntado nos autos descreve a distância de nove quilometros existente entre o local em que se deu a prisão do apelante e a rua, onde se mencionou existir uma quadra pública. Existência de considerável extensão entre os dois pontos, cujo trecho ainda é permeado por várias vias públicas. Causa de aumento acolhida (art. 40, III, da Lei de Drogas), que deve ser afastada. Reconhecimento. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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518 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Motociclilsta que ao ser avistada e perseguida pela polícia entrega volume para a garupa que vem a dispensá-lo na via pública, constatanto-se conter maconha após diligências pelas proximidades. Negativa de autoria na fase policial com admissão da posse da droga perante o Juízo. Materialidade evidenciada à luz das conclusões periciais e autoria comprovada. Destinação da maconha para a traficância. Associação com menor afastada pela fragilidade das provas. Penas majoradas pela reincidência. Redutor afastado. Regime prisional inicial fechado. Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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519 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do acusado corroborada pelas demais provas. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido

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520 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de diversas porções de entorpecentes, prontas para a comercialização. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação do regime prisional inicial aberto. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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521 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado tentado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos durante a prática delitiva. Depoimentos coesos dos policiais, em juízo, em consonância com as declarações da vítima na fase administrativa. Causas de aumento bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de diminuição pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réus primários. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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522 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de mau antecedente - Mantidas as penas do réu na primeira fase - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO

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523 - TJSP. Apelação Criminal. Invasão de dispositivo informático qualificada e estelionato em concurso formal improprio. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a valoração negativa de elemento inerente ao tipo. Elevação da pena-base pelos maus antecedentes. Aplicação da exasperação considerando a pena mínima cominada ao tipo penal. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido

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524 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e Associação ao tráfico de drogas. Preliminares rejeitadas. CPP, art. 385 que não fere o sistema acusatório e permite a condenação dos réus, mesmo diante do pleito ministerial para absolvição. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Associação ao tráfico comprovada por meio dos relatos policiais e relatório de investigação. Dosimetrias de ambos os réus irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado. Apelos desprovidos

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525 - TJSP. Apelação Criminal.  Desacato e resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da pena de acordo com a fração estabelecida. Incidência da agravante da reincidência. Concurso material mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Biografia penal do réu impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, com determinação

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526 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal qualificada e ameaça (art. 129, §13, e art. 147 ambos do CP) - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Desnecessário animo calmo e refletido para a configuração da ameaça - Manutenção da condenação.

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527 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Inviável o reconhecimento da tentativa. Bens subtraídos foram retirados da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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528 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de duas (02) reincidências - Penas básicas fixadas nos mínimos legais - mantidas - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das reincidências; reajustadas as penas no índice de um sexto (1/6), em razão da outra reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão das reincidências do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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529 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.

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530 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples, por duas vezes. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Objetos subtraídos apreendidos com o acusado, que confessou a subtração. Pleito de reconhecimento da forma tentada. Inadmissibilidade. Bens foram retirados da esfera de disponibilidade de seus proprietários. Condenação mantida. Dosimetria bem aplicada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Compensação parcial entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Fração de exasperação pela continuidade delitiva adequada. Regime prisional inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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531 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Premissa fixada pelas instâncias antecedentes de o agravante dedicar-se a atividades criminosas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime prisional inicial e não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Demais questões apresentadas pela defesa não examinadas na decisão objeto da presente impetração. Impossibilidade de análise das matérias sob pena de supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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532 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Réu confesso. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo coesos e sem desmentidos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. «Bis in idem". Quantidade de entorpecentes utilizada para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado preservado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria prequestionadas. Recurso parcialmente provido

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533 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, as penas foram fixadas nos mínimos legais, em que pese a grande quantidade de droga; contudo, como não houve recurso do Ministério Público, neste sentido, não há o que ser alterado - Na segunda fase, as penas foram reajustadas em razão da reincidência - Mantidas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO

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534 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar alegando a nulidade do feito em razão da ilicitude da busca domiciliar realizada. Preliminar rejeitada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria reformada. Pena-base exasperada na fração de 1/3. Agravante da reincidência que aumentou a pena na fração de 1/3. Redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § quarto. Incabível. Fixação de regime prisional inicial fechado. Apelo parcialmente provido.

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535 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase as penas foram reduzidas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão e compensada com a agravante da reincidência - Mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita anteriormente concedida pelo Juízo «a quo - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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536 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Regime prisional inicialmente fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do Enunciado 440 da Súmula deste Tribunal e 718 e 719 da Súmula do STF. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu reincidente específico. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Por se tratar de Réu reincidente específico e condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se adequada a imposição do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, s a e b. ... (Continua)

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538 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no percentual máximo. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Ilegalidade manifesta decorrente da vedação legal à fixação de regime inicial diverso do fechado.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... (Continua)

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539 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-Base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade in abstracto do delito. Ilegalidade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte superior. Ordem concedida.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal (quatro anos de reclusão), não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, com base na gravidade do delito. Por isso, mister a adequação do regime prisional inicial, a teor do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP. Inteligência da Súmula 440/STJ. ... (Continua)

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540 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Receptação qualificada. Regime prisional inicial. Contradição constatada. Tese de falta de jurisdição do Juiz sentenciante não conhecida ante o óbice da Súmula 284/STF. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Está caracterizada a contradição interna apontada nos embargos de declaração, pois o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, para cassar o acórdão de segundo grau e restabelecer a condenação do réu por cinco crimes de receptação, em continuidade delitiva, nos mesmos moldes da sentença, com a redução da pena de ofício pelo afastamento dos maus antecedentes. Assim, no dispositivo deveria constar a manutenção do regime semiaberto fixado pelo Juiz, e não o fechado. Impõe-se a correção do julgado quanto ao modo de início do resgate da reprimenda. ... (Continua)

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541 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de menos de 6 gramas de drogas ilícitas, posto também praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto.

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542 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevada quantidade da substância apreendida. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente. Recurso improvido.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

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543 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Regime prisional. Natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Reiteração de pedido. Regime inicial fechado. Abrandamento. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O pleito de revogação da custódia cautelar, mantida na sentença condenatória da ação penal, já foi analisado no julgamento do RHC 93.308/SP, tratando-se de reiteração de pedido. ... (Continua)

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545 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, CP, art. 33. Inteligência da Súmula 719/STF. ... (Continua)

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546 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora demonstrada pela prova produzida. Condenação mantida. Pena-base do réu Wilson fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento na segunda fase, para ambos os réus, pela agravante da reincidência. Preservado o regime prisional inicial semiaberto para Weslei, em razão da reincidência, e inicial fechado para Wilson, em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.

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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedicava a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A natureza, quantidade e a forma de acondicionamento de entorpecente apreendido constituem fundamentos aptos a justificar a fixação do regime fechado, sobretudo no presente caso, em que foram apreendidas 8,1g de cocaína, distribuídas em 21 pequenos frascos de material plástico incolor, ostentando a inscrição «PÓ 10 C.V.R.L, bem como o desenho colorido do super-herói de quadrinhos «SUPERMAN . ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Identificação do regime inicial mais adequado. Circunstâncias do caso concreto. Critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33 e do art. 42 da Lei de tóxicos. 2. Modificação do regime prisional inicial. Não cabimento. Diversidade e considerável quantidade de droga apreendida. Elevado poder lesivo das substâncias. Adequação e razoabilidade na fixação do regime inicial semiaberto no caso concreto. 3. Recurso improvido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Habeas Corpus 111.840/ES, declarou incidentalmente e por maioria de votos, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação dada pela Lei 11.464/2007. Desta forma, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, tomando-se por base os critérios legais dispostos nos §§ 2º e 3º do CP, art. 33 e ainda do art. 42 da Lei de Tóxicos. ... (Continua)

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549 - STF. Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita (CP, art. 168, § 1º, III). Dosimetria. Pretensão à reavaliação das circunstâncias judiciais, com a adequação do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que «a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59, consideradas na sentença condenatória (HC 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10). ... (Continua)

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550 - STJ. Habeas corpus. Crime sexual. Estabelecimento de regime fechado com base tão somente no § 1.º, do Lei 8.072/1990, art. 2.º (Lei dos crimes hediondos). Fundamento inconstitucional. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Na hipótese, ainda que o Paciente tenha sido condenado à pena reclusiva de 7 anos pelo cometimento de crime sexual, e a pena-base fixada acima do mínimo legal, o Julgador Singular fixou o regime prisional inicial tão somente com base regra que determinava, tout court, o estabelecimento de regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. ... (Continua)

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