(DOC. VP 210.8160.9304.1655)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Receptação qualificada. Regime prisional inicial. Contradição constatada. Tese de falta de jurisdição do Juiz sentenciante não conhecida ante o óbice da Súmula 284/STF. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Está caracterizada a contradição interna apontada nos embargos de declaração, pois o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido, para cassar o acórdão de segundo grau e restabelecer a condenação do réu por cinco crimes de receptação, em continuidade delitiva, nos mesmos moldes da sentença, com a redução da pena de ofício pelo afastamento dos maus antecedentes. Assim, no dispositivo deveria constar a manutenção do regime semiaberto fixado pelo Ju

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