Jurisprudência sobre
regime prisional inicial

701 - TJSP. Apelação Criminal. Incêndio. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ofendido que presenciou um veículo, com as mesmas características do pertencente ao acusado, evadir-se do local dos fatos. Câmeras de segurança flagraram o réu comprando um galão de gasolina em posto de combustível nas proximidades, minutos antes dos fatos. Incabível a desclassificação para o delito de dano. Dolo evidenciado. Laudo pericial atestou que o incêndio expôs terceiros a perigo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Preservado o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido

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702 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Reduzidas as penas - Réu reincidente - Na primeira fase, afastados os três (03) maus antecedentes, em razão da prescrição, antiguidade e outro considerado reincidência - Na segunda fase, aplicado o índice de aumento de um sexto (1/6) em razão de uma reincidência - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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703 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Preliminares de nulidade do feito por violação ao CPP, art. 226 e por ausência de juntada das filmagens de câmeras de segurança do local, rejeitadas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais que identificaram o acusado como responsável pelo delito pelas imagens das câmeras do estabelecimento comercial, que flagraram o crime, bem como recuperaram a res com a indicação do réu sobre a identidade do receptador. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de exasperação da pena-base. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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704 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, no interior do veículo da vítima. Prova segura. Inviável a desclassificação da conduta para o crime de dano. «Animus furandi evidenciado. Qualificadora comprovada pela prova produzida. Réu prestes a subtrair bens que estavam no interior do veículo. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Reincidência afastada. Redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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705 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal pela valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Regime prisional inicial semiaberto mantido, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do «sursis". Inteligência dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Indenização por danos materiais e morais mantida. Valor da indenização por danos morais readequado. Recurso parcialmente provido

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706 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade equiparada (art. 311, §2º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Placa ostentada pela motocicleta era diversa da original. Inviável a desclassificação para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Inocorrência de «bis in idem na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda, caracterizadas por condenações distintas. Regime prisional inicial semiaberto mantido, em razão da resignação da acusação.  Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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707 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento de realização de exame pericial no rádio comunicador. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Dosimetria alterada. Pena fixada no mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de metade. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido

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708 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante, momentos depois do roubo, desvencilhando-se das vestimentas utilizadas na ação delitiva. Crime filmado por câmera de segurança. Versão exculpatória dos acusados infirmada pelo conjunto probatório colhido. Vestimentas apreendidas reconhecidas pelas vítimas, como sendo as utilizadas pelos meliantes. Condenação mantida. Causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência configurados. Sanado o erro material nas penas de multa. Biografia penal dos apelantes e montante das penas impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Recursos parcialmente providos

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709 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas, Resistência e Posse ilegal de drogas para uso pessoal. Recursos defensivos e ministerial. Preliminares rejeitadas. Nulidade do feito pela ilicitude da busca domiciliar realizada. Não acolhimento. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada em relação ao réu Eduardo. Resistência do réu Ivailton devidamente comprovada. Posse irregular para consumo próprio que merece ser mantida. Dosimetrias irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado. Restituição dos valores apreendidos nos autos. Rejeição. Apelo defensivo do réu Eduardo desprovido, apelo defensivo do corréu Ivailton parcialmente provido e apelo ministerial desprovido

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710 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e compensada com a agravante da reincidência específica - Reincidência específica, por si só, não autoriza o agravamento da pena em fração superior a 1/6 - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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711 - TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu portador de maus antecedentes - Na primeira fase, as penas foram reduzidas, aplicando-se o índice exasperador de um sexto (1/6), em razão do mau antecedente apontada pelo MM. Juiz Sentenciante - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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712 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio triplamente qualificado tentado (meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e em razão de parentesco com agente de segurança pública). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório colhido. Declarações extrajudiciais da vítima e depoimentos das testemunhas corroborados pelos relatos dos policiais responsáveis pela investigação. Soberania do veredicto do Tribunal do Júri. Qualificadoras demonstradas. Dosimetria mantida. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos enunciados das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.  Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.  

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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena superior 4 anos. Reincidência. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante da reincidência e o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de reclusão, justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 e da jurisprudência dessa Corte. Precedentes. ... (Continua)

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714 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Insurgência defensiva quanto às penas e o regime prisional - Pleito de quantificação das bases à razão de um oitavo acima dos pisos porque fundamentada em uma única circunstância judicial desfavorável consistente nos maus antecedentes - Afastamento - Fixação das bases um sexto acima dos mínimos - Réu possuidor de várias condenações criminais definitivas além daquelas caracterizadoras da reincidência - Critério da discricionariedade motivada do julgador observado - Atenuante da confissão espontânea - Não configuração - Confissão parcial que não influiu na formação do juízo condenatório - Situação concreta que não encontra correspondência no enunciado da Súmula 545/Colendo STJ - Reincidência bem configurada - Correta incidência do aumento decorrente da prática do crime nas proximidades de estabelecimento hospitalar - Correta incidência - Majorante de natureza objetiva - Desnecessidade do dolo de atingir especificamente os frequentadores ou trabalhadores do local cuja proximidade era conhecida pelo recorrente - Forma privilegiada do tráfico - Impossibilidade de reconhecimento - Regime prisional inicial fechado e negativa à substituição da carcerária por restritivas de direitos - Adequação - Recurso improvido

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715 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha em poder do acusado - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes do réu - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência específica, com a exasperação da pena em 1/5 - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Regime prisional inicial fechado, adequado - Impossibilidade de regime prisional mais brando - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Recurso de apelação desprovido

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716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Defesa que pretende a desclassificação do delito para a sua modalidade simples; a fixação das basilares no mínimo legal ou a redução de sua exasperação; e o abrandamento do regime prisional inicial para o semiaberto. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Qualificadora sobejamente evidenciada no todo. Condenação de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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717 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso. Tese improcedente, em razão do aumento da pena-base devidamente justificado na expressiva quantidade de droga apreendida (288 pedras de crack). Incidência da Lei 11.343/06, art. 42. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Não há ilegalidade no aumento da pena-base se nas instâncias ordinárias esclareceu-se ter sido grande a quantidade de droga apreendida. a Lei 11.343/06, art. 42 é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto". ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Penal. Tráfico de drogas. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Agravo desprovido.

«1. Para o Supremo Tribunal Federal, «se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado (HC 111.840/ES, Rel. Ministro Dias Toffoli). ... (Continua)

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719 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réus presos em flagrante. Negativas dos acusados infirmadas pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Quantidade e variedade de entorpecentes e as circunstâncias da prisão, evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Laércio é reincidente específico. Inaplicável a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado preservado. Com relação a Lilian, aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, na fração máxima. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantida a pena de prestação pecuniária. Eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida no âmbito da execução. Recursos desprovidos

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720 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade. Emprego de arma de fogo na prática delitiva. Acentuada periculosidade do agente. Inaplicabilidade das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 269 do STJ. Detração penal para fins de abrandamento do regime prisional. Tema não analisado na instância ordinária. Supressão de instância. writ não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime prisional inicial deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no CP, art. 33 e parágrafos, mostre-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. ... (Continua)

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723 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Elementos concretos dos autos que atestam a dedicação do agente ao crime. Regime prisional inicial. Reprimenda fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade concreta do delito que autoriza o recrudescimento da modalidade carcerária. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Regime prisional inicial fechado. Agravo regimental desprovido.- a aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar o agente a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.- as instâncias ordinárias firmaram juízo de fato no sentido de que o agravante se dedicava ao crime, com fundamento não somente na quantidade de droga apreendida. 257 pedras de crack (peso de 39,5g), 16 pinos de cocaína (peso de 10g) e 1 porção de maconha (peso de 1,7g). Fl. 22. Que se mostra expressiva, mas também na apreensão concomitante de elevado montante de dinheiro fracionado (totalizando R$ 95,00) e na perícia realizada no celular do corréu miquéias, que constatou a existência de diversas mensagens inequivocamente retratando o comércio ilícito de drogas.- a via estreita, de cognição sumária, do writ não se presta à reforma do quadro fático probatório firmado na origem, no sentido de que o ora agravante também participava do tráfico ilícito negociado pelo corréu miquéias. Destaque-se, outrossim, que o próprio agravante admitiu que já há cerca de duas semanas traficava no local em que foram localizadas as drogas (fl. 22).- uma vez demonstrada a dedicação do agente ao comércio ilegal de entorpecentes, a hipótese não era de incidência da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado.- quanto ao regime prisional, cumpre asseverar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, da Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59.- no caso dos autos, o tribunal a quo manteve o regime inicial fechado, considerando a gravidade concreta do delito, evidenciada pela relevante quantidade de drogas apreendida (257 pedras de crack (peso de 39,5g), 16 pinos de cocaína (peso de 10g) e 1 porção de maconha (peso de 1,7g)), fundamento idôneo para recrudescer o regime prisional.- com efeito, a jurisprudência desta corte superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda de outras situações que demonstrem a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são fundamentos aptos a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.- por sua vez, impossível a substituição da prisão por penas alternativas, pois não atendido o requisito objetivo do CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.

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724 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional. Quantum da pena. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.

«1. Tendo a Corte de origem, após detida análise de todos os elementos colhidos no curso da ação penal, concluído que o caderno processual ostenta provas aptas para a condenação pelo crime de roubo, a desconstituição do julgado para fins de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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725 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente a atividades criminosas. Testemunhos dos agentes policiais. Fundamentação idônea. Inviável reexame fático probatório. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Pena definitiva maior que 4 anos e que não excede 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pequena quantidade de droga apreendida. Réu primário. Agravo regimental desprovido.

- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

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726 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Quantidade de entorpecente considerada na terceira fase para afastar a redutora do tráfico privilegiado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º - com redação dada pela Lei 11.464/2007. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Improcedência. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase. Regime fechado adequado. Precedentes desta corte. Bis in idem. Improcedência.

1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 anos de rec lusão e presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível a manutenção do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2º, b, e 59, ambos do CP. ... (Continua)

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728 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta decorrente da vedação legal à fixação de regime inicial diverso do fechado e à substituição da pena.

1 - O habeas corpus impetrado não foi conhecido em razão do caráter substitutivo de recurso/revisão criminal, estando, neste ponto, em consonância com o inconformismo recursal. ... (Continua)

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729 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Paciente com circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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730 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Adequabilidade. Julgado. Ausência de similitude fática. Paradigma em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que, ainda que o quantum da pena, em tese, autorize o semiaberto, tendo em vista a natureza e a grande quantidade da substância entorpecente apreendida, estas não só impedem a fixação do regime menos gravoso, mas, antes de mais nada, recomendam o regime mais rigoroso, como forma de retribuição proporcional à gravidade da conduta. (AgRg no REsp 1386042/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014). ... (Continua)

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731 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa dos vetores da culpabilidade do agente e das circunstâncias e consequências do crime. Quantum proporcional. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Única aplicável. Pena definitiva que ultrapassa 8 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... (Continua)

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732 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Réu que fez uso de documento falso (carteira de identidade) no momento em que era detido pelo delito de roubo qualificado. Absolvição pela nobre magistrada porque considerou ter ele agido em autodefesa ao fornecer diversa identidade, pois era fugitivo do sistema carcerário. Descabimento. Circunstância que não lhe beneficia e afasta a alegação de atipicidade. Dolo configurado. Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo, acrescida de 1/6 pela reincidência, perfazendo dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e doze dias-multa, no piso. Estipulação do regime prisional inicial como fechado porque o apelante praticou o crime quando estava foragido do sistema. Recurso provido.

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733 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Réu confesso. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou por multa. Inteligência do CP, art. 44, do enunciado da Súmula 588/STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Afastamento da suspensão condicional da pena. Recurso provido

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734 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Prova segura. Declarações firmes da vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Dosimetria inalterada. Adequada a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Mantido o regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. «Sursis concedido. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Readequação do valor fixado a título de indenização à vítima por danos morais. Pedido previamente formulado pela acusação na denúncia. Precedentes. Tema repetitivo 983 do STJ. Recurso parcialmente provido

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735 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas entre estados da Federação. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante transportando aproximadamente 9,340 Kg de maconha. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006, comprovada. Dosimetria. Quantidade de entorpecentes justifica o aumento na primeira etapa. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que denotam a dedicação do réu às atividades criminosas e envolvimento com organização criminosa. Regime prisional inicial fechado preservado. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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736 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelo depoimento da genitora da vítima, menor de idade. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência e da prevista no art. 61, II, «f". Compensação parcial com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do sursis. Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP e da Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido

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737 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado acerca da ciência da origem ilícita do bem infirmada pelo conjunto probatório colhido. Réu que teve a posse e vendeu um notebook objeto de furto durante a madrugada, por preço ínfimo. A biografia penal do réu, o valor do bem e o fato de pertencer à administração pública impedem a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Diminuição da fração de aumento em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e reincidência configurados. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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738 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO MANDAMENTO PREVISTO NO CPP, art. 479 - INOCORRÊNCIA - PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO ROBSON ESTAMPADOS NAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES JUNTADAS AO PROCESSO AINDA NO SEU INÍCIO - MÉRITO - RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO INVIÁVEL - A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS, MAS COM ELAS SE HARMONIZAM - «ANIMUS NECANDI VERIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS, TENDO OS JURADOS OPTADO PELA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ELEVAÇÃO DAS PENAS ADEQUADOS - AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM - MINORANTE PELO «CONATUS EM UM TERÇO ADEQUADA AO EXTENSO «ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO DE RIGOR - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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739 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Prova testemunhal. Servidores públicos. Não se há de desconsiderar o testemunho de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

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740 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante manipulando entorpecentes. Negativa do apelante infirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas denotam a destinação mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Adequada a elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Multirreincidência implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Fração de elevação redimensionada. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido

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741 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo qualificada. Crime praticado no exercício de atividade comercial. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Apreensão de diversas partes e peças automotivas sem identificação e com número de chassi raspado. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ausência de comprovação de que as notas fiscais apresentadas pela defesa se referem às peças e partes automotivas apreendidas. Qualificadora demonstrada. Condenação de rigor. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de peças automotivas adulteradas. Montante da pena impõe o regime prisional inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido

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742 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa (folha 07) e da confissão espontânea, quando dos fatos, porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu Jaime Alexandre Ambrósio da Silva; porém, reduzida a pena de multa, por erro de cálculo - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

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743 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de duas (02) reincidências - Reduzidas as penas na primeira fase, afastando-se o mau antecedente, eis que a condenação anterior é considerada reincidência, por estar dentro do prazo quinquenal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das reincidências - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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744 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas aos mínimos legais - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea, ambas reconhecidas pela MM. Juíza, devem ser elas compensadas entre si - Reincidência específica, por si só, não autoriza o agravamento da pena em fração superior a 1/6 - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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745 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de três (03) reincidências - Mantidas as penas do réu nos mínimos legais na primeira fase - Na segunda fase mantido o reajuste na fração de um quarto (1/4), em razão das três (03) agravantes da reincidência - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida, com reajuste na fração de um sexto (1/6) - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO

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746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico. Exame de corpo de delito. Ausência. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Palavra da vítima que assume especial importância. Circunstâncias do delito negativas. Gravidade concreta da conduta. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional inicial mais gravoso. Agravo regimental improvido.

1 - O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. ... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idonea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Além disso, a fixação do regime prisional segue as regras do CP, art. 33 e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos CP, art. 59 e CP art. 68, de forma que não se verifica bis in idem quando a quantidade de drogas é utilizada para aumentar a pena-base e, novamente, para fundamentar o regime prisional inicial mais gravoso (AgRg no HC 634.953/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 4/2/2021). ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Tema não debatido na instância ordinária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Elementos do inquérito. Utilização em conjunto com as provas judiciais. Possibilidade. Tráfico privilegiado e regime prisional inicial. Temas decididos no HC 605.996/SP. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que o não apensamento da interceptação telefônica aos autos principai s acarretou nulidade não foi debatida pelo Tribunal estadual sob o prisma trazido no recurso especial. Assim, verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b, e na Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, deve-se utilizar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33 c.c. o CP, art. 59, bem como o entendimento firmado na Súmula 440/STJ e nas Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. ... (Continua)

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750 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação apriorística do regime prisional inicial fechado. Inconstitucionalidade. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffoli. Constrangimento ilegal, porém, não evidenciado. Pena maior que quatro anos. CP, art. 44. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - No caso, o Paciente foi condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, porque, no dia 27/10/2009, foi preso em flagrante delito, com 1.316,4 g (mil trezentos e dezesseis gramas e quatro centigramas) de maconha, 4,5 g (quatro gramas e cinco decigramas) de haxixe, 20 g (vinte gramas) de cocaína e 0,9 g (nove decigramas) de «crack". ... (Continua)

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