(DOC. VP 230.5150.9245.2757)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Tema não debatido na instância ordinária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Elementos do inquérito. Utilização em conjunto com as provas judiciais. Possibilidade. Tráfico privilegiado e regime prisional inicial. Temas decididos no HC 605.996/SP. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que o não apensamento da interceptação telefônica aos autos principai s acarretou nulidade não foi debatida pelo Tribunal estadual sob o prisma trazido no recurso especial. Assim, verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A condenação do Recorrente não está fundamentada apenas em elementos do inquérito, mas igualmente em provas irrepetíveis, como a apreensão dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote