(DOC. VP 262.3829.3106.1367)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante manipulando entorpecentes. Negativa do apelante infirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas denotam a destinação mercantil. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Adequada a elevação da pena-base em razão da natureza e quantidade dos entorpecentes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Multirreincidência implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Fração de elevação redimensionada. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido

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