(DOC. VP 604.2008.1456.7326)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réus presos em flagrante. Negativas dos acusados infirmadas pelo conjunto probatório colhido. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Quantidade e variedade de entorpecentes e as circunstâncias da prisão, evidenciam o comércio ilegal de drogas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Laércio é reincidente específico. Inaplicável a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado preservado. Com relação a Lilian, aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado, na fração máxima. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixado o regime prisional inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantida a pena de prestação pecuniária. Eventual impossibilidade de pagamento deve ser discutida no âmbito da execução. Recursos desprovidos

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