(DOC. VP 221.1160.2176.5566)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idonea. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Além disso, a fixação do regime prisional segue as regras do CP, art. 33 e a dosimetria da pena, por sua vez, respeita os critérios definidos pelos CP, art. 59 e CP art. 68, de forma que não se verifica bis in idem quando a quantidade de

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