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(DOC. VP 827.5961.1279.9878)

TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de duas (02) reincidências - Reduzidas as penas na primeira fase, afastando-se o mau antecedente, eis que a condenação anterior é considerada reincidência, por estar dentro do prazo quinquenal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e compensada com uma das reincidências - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

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