(DOC. VP 210.8170.3533.7762)
STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Ilegalidade manifesta decorrente da vedação legal à fixação de regime inicial diverso do fechado e à substituição da pena.
1 - O habeas corpus impetrado não foi conhecido em razão do caráter substitutivo de recurso/revisão criminal, estando, neste ponto, em consonância com o inconformismo recursal. 2 - Evidenciada ilegalidade flagrante, a ordem foi concedida de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. 3 - Decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 11.343/2006 que veda a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC 97.256/R
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