(DOC. VP 160.7643.7005.2200)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Vedação legal. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Paciente com circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º. Assim, não é mais permitido fixar o regime prisional inicial fechado com base no menc

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