(DOC. VP 240.6100.1737.0811)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Extorsão. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Regime prisional inicial fechado. Circunstâncias concretas. Ausência de flagrante ilegalidade.

I - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorreu no presente caso. II - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir, monocraticamente, inadmitir o habeas corpus, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. A Corte Especial deste STJ, inclusive, editou a Súmula

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