(DOC. VP 231.2131.2876.2977)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Regime prisional inicialmente fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do Enunciado 440 da Súmula deste Tribunal e 718 e 719 da Súmula do STF. 2 - Na hipótese, a despeito de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o regime prisional inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta,

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