(DOC. VP 195.0050.2001.9700)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Premissa fixada pelas instâncias antecedentes de o agravante dedicar-se a atividades criminosas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime prisional inicial e não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Demais questões apresentadas pela defesa não examinadas na decisão objeto da presente impetração. Impossibilidade de análise das matérias sob pena de supressão de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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