(DOC. VP 156.3501.8009.5100)

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Tese não defendida no recurso especial. Inovação. Diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Regime prisional inicial diverso do fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto à suposta ilegalidade na exasperação da pena-base, observo que tal argumentação não foi formulada nas razões do recurso especial, configurando-se verdadeira inovação processual, o que é inadmissível em agravo regimental. 2. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes,

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