(DOC. VP 660.7249.7827.7702)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Réu confesso. Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo coesos e sem desmentidos. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. «Bis in idem". Quantidade de entorpecentes utilizada para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado preservado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria prequestionadas. Recurso parcialmente provido

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