(DOC. VP 144.0222.0003.0500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedicava a atividades criminosas. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A natureza, quantidade e a forma de acondicionamento de entorpecente apreendido constituem fundamentos aptos a justificar a fixação do regime fechado, sobretudo no presente caso, em que foram apreendidas 8,1g de cocaína, distribuídas em 21 pequenos frascos de material plástico incolor, ostentando a inscrição «PÓ 10 C.V.R.L», bem como o desenho colorido do super-herói de quadrinhos «SUPERMAN» . 2. Não há se falar em bis in idem se o regime fechado foi fixado com base nas ci

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