(DOC. VP 250.2280.1283.4189)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime prisional inicial fechado em razão da gravidade concreta da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o agravante pleiteava: (i) a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e (ii) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, com a fixação de regime mais brando. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o agravante faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico p

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