(DOC. VP 886.4147.0686.2387)

TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base mantida - Na segunda fase, presente a atenuante da menoridade relativa (folha 19); porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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