(DOC. VP 490.4986.8557.7362)

TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu portador de mau antecedente - Na primeira fase, reduzidas as penas - Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea e reduzidas as penas aos mínimos legais - Impossibilidade da aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da «Lei 11.343/2006», em razão do mau antecedente do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Detração Penal - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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