Jurisprudência sobre
regime prisional inicial
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Regime inicial prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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152 - TJSP. Pena. Regime. Crime hediondo. Prática de homicídio qualificado consumado. Fixação nos termos do CP, art. 33, § 2º, «a, e § 3º. Regime prisional inicial fechado. Necessidade. Delito que, como público e notório, provoca o recrudescimento da violência e da intranquilidade social, observado, ainda, o disposto no Lei 8072/1990, Lei 11464/2007, art. 2º, §§ 1º e 2º, com a redação. Recurso improvido.
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153 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.
Princípio da Insignificância - Inadmissibilidade - Grave ameaça na perpetração do delito de roubo. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado (Robson) - Subsistência - Fixação para o réu reincidente específico que se coaduna com a espécie. Regime prisional semiaberto (Luan) - Subsistência ante as peculiaridades do caso. Conversão da privativa de liberdade em restritiva de direitos ou «sursis - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais. Apelos defensivos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Livramento condicional. Supressão de instância. Regime prisional inicial. Reiteração de pedido. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Reincidência e maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Pena reclusiva entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Motivação idônea. Multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas. CP, art. 33, §§ 2º e 3º c/c O CP, art. 59. Detração e confissão. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, ao prover a apelação ministerial, a Corte local, além de manter a valoração negativa dos maus antecedentes do Réu - ponto não questionado na via especial -, sopesou também a quantidade de drogas apreendidas e a natureza mais deletéria de uma delas (cocaína) para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. O fato de tal circunstância não ter sido valorada na sentença não é argumento idôneo para afastá-la. ... ()
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157 - TJSP. Furto. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria. Penas adequadas. Devido incremento no aumento da fração da causa de diminuição de pena atinente à tentativa. Redimensionamento das penas. Alterado o regime prisional inicial para o aberto em razão da detração. Recurso parcialmente provido.
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158 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Regime semiaberto. Cuidando-se de traficância não particularmente exuberante de drogas, afinal não comportando circunstâncias judiciais desabonadoras, posto também primário o agente, admissível a estipulação do semiaberto como regime prisional inicial da pena derradeiramente estacionada em cinco anos de reclusão, tal como com mais frequência nesse tema procedem nossos tribunais superiores
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159 - TJSP. Apelação. Crimes contra pessoa idosa. Lei 10.741/03, art. 98 (Estatuto do Idoso). Abandono de idoso. Em sede preliminar, se pugna pela prescrição dos delitos. No mérito, pretende-se a absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, se busca o abrandamento do regime prisional inicial.
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160 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial de cumprimento de pena. Regime fechado. O tráfico de drogas, quando cometido em tons comerciais demasiadamente explícitos e denotando mais complexa articulação, caracteriza-se precisamente por engendrar toda uma economia criminal mais exuberante e complexa, sabidamente de difícil desmonte para o Estado. Trata-se de circunstâncias que, em conjunto, fazem com que regimes prisionais mais amenos se mostrem, ponderada ainda a trajetória do direito brasileiro nesse tema, concretamente insuficientes para a reprovação e prevenção do ilícito
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação qualificada. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Reincidência e maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - O STJ não admite a impetração de habeas co rpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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162 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base. Regime prisional. Ordem parcialmente concedida. 1) as circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem a fixação da pena-Base acima do mínimo legal. O mm. Juiz, no entanto, foi por demais rigoroso ao fixá-La um ano e meio acima do mínimo legal. 2) não caracteriza coação ilegal a fixação de regime prisional mais gravoso, se demonstradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. 3) ordem concedida apenas em parte, para reduzir as penas a cinco anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de treze dias-Multa, mantido o regime prisional inicial fechado.
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163 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de fixação de regime prisional inicial diverso do fechado. Ausência de violação da cláusula de reserva de plenário.
1 - A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para os condenados por tráfico de drogas, a depender do quantum da pena e da análise das circunstâncias judiciais, posição lastreada no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos HCs 97.256/RS e 111.840/ES. Precedentes. ... ()
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164 - TJSP. Furto privilegiado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Arrependimento posterior - Inocorrência - bens devolvidos por terceiro, após identificação e interpelação do réu - Inexistência de devolução voluntária. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial aberto e pena substitutiva - Manutenção à míngua de inconformismo da Acusação. Apelo ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. Lesão corporal leve qualificada. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Qualificadora de ordem objetiva caracterizada na espécie. Dosimetria. Adequação. Inviável causa de diminuição da pena atinente à lesão corporal privilegiada. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Aplicabilidade do entendimento da Súmula 588/STJ. Recurso desprovido.
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166 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Réu reincidente - Apreensão, outrossim, de expressiva quantidade de entorpecentes - Não cabimento do benefício previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, ou mesmo do previsto no CP, art. 44. Regime prisional inicial fechado - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processos em curso. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Regime prisional inicial semiaberto aplicado na origem. Pena superior a 4 anos de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 01/2/2017). ... ()
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168 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado (asfixia). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação amparada no conjunto probatório colhido. Soberania do veredicto do tribunal do júri. Qualificadora demonstrada. Dosimetria fixada no mínimo. Regime prisional inicial fechado decorre do montante da pena. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso desprovido.
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169 - TJSP. Embargos de declaração em revisão criminal. Homicídio simples tentado. Julgamento de parcial procedência, com redução da pena. Alegação de ambiguidade quanto à fixação do regime prisional inicial semiaberto. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria jurídica. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Embargos inadmitidos
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170 - TJSP. Habeas Corpus que visa alterar regime prisional inicial fixado em sentença condenatória. Impossibilidade de discussão em sede estreita de «Habeas Corpus". Questões processuais que só podem ser avaliadas em recurso de apelação. Sentença, na análise sumária desta via, que se apresenta absolutamente legal e regular. Ordem denegada
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171 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGÂNCIA - CRIME PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA - RÉU REINCIDENTE.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. A posse de arma de fogo e munições é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. Não preenchidos os requisitos do CP, art. 25, impossível se falar em absolvição com base na legítima defesa. Não há nenhuma previsão legal sobre a possibilidade de substituir a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, por outra modalidade de pena. A reincidência do réu constitui óbice legal ao abrandamento do regime prisional inicial, bem como à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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172 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento.Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional inicial semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie.Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas - Alegação de ilícito civil afastada - Condenação devida - Penas mitigadas - Cabível, ainda, a substituição da carcerária por uma pena restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido, com observação.
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174 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídio. Regime prisional inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional inicial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não pode esta Corte Superior apreciar o pleito de detração sob pena de indevida supressão de instância, em razão de a matéria sequer ter sido submetida ao Tribunal a quo quando da interposição do recurso de apelação, oposição dos embargos de declaração ou mesmo quando da impetração do habeas corpus originário. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo major ado. Regime prisional inicial fechado. Legalidade. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do códig o penal. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O regime carcerário inicial fechado foi imposto com base na literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, tendo em vista que há circunstância judicial desfavorável e a pena foi estabelecida em quantum superior a 4 (quatro) anos de reclusão. ... ()
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177 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxico. Tráfico. Incursão no artigo 33, «caput, da Lei 11343/2006. Regime inicial fechado. Necessidade. Cabimento. Ausência de amparo legal para a exclusão da pena pecuniária imposta. Impossibilidade de diminuição da sanção aquém do piso. Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. O abrandamento da pena do regime prisional inicial fechado para o traficante não se mostra recomendável, ensejando sentimento de impunidade e incentivo à prática do crime além da intranquilidade à sociedade. Delitos hediondos. Recurso desprovido.
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178 - TJSP. Roubo qualificado. Tentativa. Concurso de agentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório amplo e suficiente para o Decreto condenatório. Pedido de absolvição inviável. Condenação mantida. Dosimetria penal corretamente fixada. Necessidade, no entanto, de imposição de regime prisional inicial fechado, em face da natureza do delito. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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179 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente tecnicamente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto
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180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de fixação de regime prisional inicial menos gravoso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Regime prisional fechado devidamente fundamentado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no art. 33, parágrafo 3º, do CP, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Possibilidade de a corte estadual considerar ter o réu maus antecedentes em razão da existência de condenação definitiva anterior, mesmo na hipótese em que o juízo sentenciante tenha utilizado referida circunstância para negativar a personalidade do agente. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Precedente. Regime prisional inicial. Detração penal. Incidência não altera o regime. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, é legítimo que o Tribunal, em apelo exclusivo da defesa, obedecendo à melhor técnica jurídica e apreciando as circunstâncias expressamente mencionadas pelo Juízo a quo na dosimetria da pena, corrija a nomenclatura do vetor atribuída na sentença, sem que haja o recrudescimento da sanção. Precedente. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto na Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Dosimetria. Segunda fase. Agravante do CP, art. 62, I. Fração de exasperação em um terço. Fundamentação idônea. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33. Pena superior a quatro anos, maus antecedentes e reincidência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual expôs justificativas idôneas para a escolha da fração de 1/3 (um terço) para o recrudescimento da sanção quanto à agravante prevista no CP, art. 62, I, porquanto há elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente que, sendo proprietário e exercendo a administração de centro terapêutico para reabilitação e recuperação de dependentes químicos, estimula e coordena os funcionários a agredirem os internos, bem como obriga os próprios internos a ofenderem a integridade física uns dos outros. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto na Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Dosimetria. Segunda fase. Agravante do CP, art. 62, I. Fração de exasperação em um terço. Fundamentação idônea. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33. Pena superior a quatro anos, maus antecedentes e reincidência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual expôs justificativas idôneas para a escolha da fração de 1/3 (um terço) para o recrudescimento da sanção quanto à agravante prevista no CP, art. 62, I, porquanto há elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente que, sendo proprietário e exercendo a administração de centro terapêutico para reabilitação e recuperação de dependentes químicos, estimula e coordena os funcionários a agredirem os internos, bem como obriga os próprios internos a ofenderem a integridade física uns dos outros. ... ()
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185 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §§ 1º, c/c 14/II, ambos do CP, fixando regime prisional inicial semiaberto.
Recurso defensivo requerendo a absolvição por falta de provas, ou o abrandamento do regime prisional inicial fixado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que, durante o repouso noturno, adentrou o local, e dali separou ferramentas e outros materiais, sendo surpreendido pelos funcionários da obra, que acionaram a Polícia. Prova testemunhal segura, narrando como ocorreu a subtração e identificação do acusado. Manutenção da tentativa. Manutenção da condenação. Majorante do repouso noturno - De rigor a manutenção. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, aumento decorrente da agravante da reincidência. Na terceira fase, exasperação decorrente do disposto no art. 155, § 1º, do CP, e redução, decorrente da tentativa. Reajuste da pena pecuniária, de ofício. Regime inicial semiaberto mantido Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por falta de amparo legal. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, redução da pena pecuniária para 10 dias-multa, no mínimo legal. Oportunamente, expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial prisional mais gravoso. Semiaberto. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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187 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Dosimetria irretocável. Mantença da concessão do benefício do redutor no patamar de 1/3. Fixação de regime prisional inicial aberto. Apelo desprovido
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188 - TJSP. Apelação. Ameaça, adulteração de sinal identificador de veículo e violação de domicílio. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria do crime de adulteração. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação integral com a agravante da reincidência. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.
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189 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - ... ()
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190 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial. Pedido de abrandamento para a modalidade intermediária. Teses já examinadas no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Mera reiteração de pedido. Impetração inadmitida, de plano. Agravo regimental desprovido.
A defesa pretende que, no processo 1500890-19.2021.8.26.0618, a pena do ora agravante seja reduzida, com a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e que seja abrandado o regime prisional inicial fixado. ... ()
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191 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial dos acusados corroborada pelas demais provas. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Posse de droga para consumo. Demonstração de que as drogas apreendidas eram para consumo próprio do acusado Luís Henrique. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensada integralmente com a agravante da reincidência em relação a Felipe. Pena inalterada quanto a Luís Henrique, nos termos da Súmula 231/STJ. Regime prisional inicial abrandado para o semiaberto para Felipe. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, fixado o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse, quanto o acusado Luís Henrique. Recurso parcialmente provido.
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Regime prisional inicial fechado. Paciente reincidente. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Pena menor de quatro anos de reclusão. Irrelevância. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - É devida a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena quando, a despeito de a sanção ter sido estabelecida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, o agente é reincidente e foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. ... ()
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193 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Acréscimo superior à fração mínima na terceira fase da dosimetria sem fundamento concreto. Critério numérico. Enunciado 443 da sumula do STJ. Regime prisional inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ.
«1. Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é ilegal o aumento da pena com fundamento apenas na quantidade de majorantes do crime de roubo, sem qualquer fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. ... ()
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194 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Regime prisional inicial semiaberto concedido de ofício.
I - Caso em exame... ()
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195 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional inicial semiaberto. Reincidência. Precedentes desta corte. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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196 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Recurso Ministerial buscando a redução prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, na fração mínima, bem como a fixação do regime prisional inicial fechado. Acolhimento parcial. Não comprovação de vínculo associativo ou organização criminosa. A Fixação do regime inicial mais gravoso para o início do desconto da pena privativa de liberdade, no entanto, decorre de expressa previsão legal (Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com as alterações trazidas pela Lei 11464/07) . Recurso parcialmente provido.
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197 - TJSP. Apelação. Desacato, Resistência, Vias de Fato e Ameaça. Condenação reafirmada em relação a ambos os recorrentes. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Constitucionalidade do delito de Desacato. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do recorrente Domênico. Regime prisional inicial aberto. Suspensão condicional da pena. Evidente cunho pedagógico. Mantida. Recurso parcialmente provido.
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198 - TJSP. Lesão corporal leve qualificada. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Qualificadora do art. 129, §13º, do CP, bem caracterizada na espécie. Violência doméstica familiar e menosprezo à condição de mulher. Dosimetria. Penas bem dosadas. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Aplicabilidade do entendimento da Súmula 588/STJ. Recurso desprovido.
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199 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória, fixando regime prisional inicial aberto e uma pena alternativa.
Recurso Defensivo - pleito de reconhecimento de prescrição. Reconhecimento, de ofício, de ocorrência de prescrição - decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença - Prejudicada a análise do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa - Materialidade e autoria bem demonstradas - Validade dos depoimentos de policiais - Pleito de desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio afastado - Penas adequadas - Ausência dos requisitos da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime prisional inicial fechado que se mostra necessário - Recurso improvido.
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