(DOC. VP 230.5010.8989.2469)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto na Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Dosimetria. Segunda fase. Agravante do CP, art. 62, I. Fração de exasperação em um terço. Fundamentação idônea. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33. Pena superior a quatro anos, maus antecedentes e reincidência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual expôs justificativas idôneas para a escolha da fração de 1/3 (um terço) para o recrudescimento da sanção quanto à agravante prevista no CP, art. 62, I, porquanto há elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente que, sendo proprietário e exercendo a administração de centro terapêutico para reabilitação e recuperação de dependentes químicos, estimula e coordena os funcionários a agredirem os internos, bem como obriga os próprios internos a ofen

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