Jurisprudência sobre
regime prisional inicial

51 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena aquém de 8 anos de reclusão. Condenado tecnicamente primário. Presença de vetores judiciais desfavorecidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

A despeito da primariedade do agravante e da circunstância de o quantum da pena corporal que lhe foi imposta ser inferior a 8 anos de reclusão, a valoração negativa da quantidade da droga apreendida, circunstância preponderante, e dos antecedentes criminais do agente, autoriza o recrudescimento do regime prisional inicial para o patamar imediatamente mais gravoso do que aquele recomendado pelo montante da pena aplicada, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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52 - TJSP. Receptação - Restabelecimento da capitulação de roubo circunstanciado descrita na denúncia - Necessidade.

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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto noturno tentado. Regime prisional inicial semiaberto. Reincidência. Fundamentação concreta. Conformidade com Súmula 269/STJ. Ordem de habeas corpus denegada agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269/STJ. ... (Continua)

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54 - TJSP. PENA. Fixação. Roubo majorado. Tentativa. Irresignação ministerial quando à dosimetria da pena e regime prisional inicial. Modificação. Necessidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Restrição da liberdade da vítima devidamente configurada. Aumento de 5/12, dada a presença de três majorantes. Regime inicial fechado necessário. Recurso ministerial provido.

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55 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido em concurso de agentes, com emprego de arma branca. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito – Súmula 440/STJ. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado e receptaçãoqualificada. Reconhecimento de pessoas. Alegadaviolação ao CPP, art. 226. Regime prisional inicial. Súmula 83/STJ, Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. Impugnação genéricaquanto ao regime prisional. Agravo regimentaldesprovido. 1-O reconhecimento de pessoas, ainda que não observadas integralmente as formalidades do CPP, art. 226, pode servir como meio de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, conforme orientação consolidada desta corte superior. 2-A fixação do regime prisional inicial fechado para penas superiores a 8 anos encontra respaldo no art. 33, § 2º, "a, do CP, sendo desnecessária fundamentação específica quando não há elementos concretos que justifiquem regime menos severo. 3-A impugnação genérica de um dos fundamentos da decisão agravada, sem demonstração objetiva da violação aos dispositivos legais indicados, atrai a incidência da súmula 182/STJ. 4-Agravo regimental desprovido.

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57 - TJSP. Furto qualificado tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

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58 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Crime grave. Imposição do regime prisional inicial fechado. Admissibilidade. Diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente, pode o Juiz impor regime prisional inicialmente fechado, independentemente do montante da privativa de liberdade e da primariedade do réu, em observância com as circunstâncias presentes no fato delituoso. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.

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59 - TJSP. Roubo e furtos - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenações mantidas.

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60 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita da res. Motocicleta objeto de roubo dois adias antes da prisão, apreendida sem placa. Negativa dos réus isolada no contexto probatório. Conduta típica. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência de Jhonata configurada, o que impõe o regime prisional inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. Regime prisional inicial aberto e pena restritiva de direitos mantidos para Gabriel. Recursos desprovidos.

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61 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação. Homicídios qualificados tentados. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade.

«1 - O regime prisional semiaberto foi fixado com fundamentação idônea, em razão da gravidade concreta do crime. Observou o Magistrado o modus operandi, destacando que o crime foi praticado durante a noite, na via pública, mediante meio cruel (pauladas) e com a utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas (superioridade de agentes), tendo considerado, ainda, o quantum de pena imposto. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Pena inferior à 8 anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime mais gravoso justificado. Agravo improvido.

1 - Foi fixado o regime mais gravoso pela existência de circunstância judicial desfavorável, no caso, maus antecedentes. Destarte, o regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

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63 - TJSP. Roubo majorado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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64 - TJSP. Roubo majorado e Receptação - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenações mantidas.

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65 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Medida afastada por não se mostrar recomendável em razão dos antecedentes do réu e das circunstâncias da prisão. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso provido.

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66 - TJSP. Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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67 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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68 - TJSP. Furto qualificado tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

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69 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Regime prisional inicial. Detração. CPP, art. 387, § 2º.irrelevância. Regime prisional inicial fechado fixado com fundamentação idônea.circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.. O preceito normativo do CPP, art. 387, § 2º, refere-se, simplesmente, ao cômputo da prisão provisória para efeito de fixar o regime inicial, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, dentre as balizas previstas no § 2º, do CP, art. 33.. No caso dos autos, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, pois o agravamento do regime está baseado na existência de circunstância judicial desfavorável e na presença da circunstância agravante genérica da reincidência (fls. 18/19), nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.

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70 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas (art. 33, «caput, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11343/2006) . Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11343/06, art. 28. Não cabimento. Diminuição da pena-base ao mínimo legal - Inviabilidade - Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343/2006 - Redutor incabível - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Detração Penal - Inviabilidade - Afastamento ou diminuição da pena de multa - Não cabimento - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Regime prisional inicial fechado único possível. Apelo desprovido.

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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos da Súmula 440 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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72 - TJSP. Roubo - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.

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73 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Admissibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

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74 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência. Aumento em 1/4. Necessidade de fundamentação. Pedido de estabelecimento de regime prisional inicial aberto. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência exige motivação idônea. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a reprimenda final tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é plausível a sujeição ao regime carcerário intermediário, ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal. Súmula 269/STJ. ... (Continua)

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76 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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77 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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78 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Pretensão à fixação de regime prisional inicial fechado - Necessidade, haja vista a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido

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79 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime prisional. Fixação. Considerada reincidência específica da ré como fator de impedimento à fixação do regime prisional inicial aberto, não fazendo jus à substituição da corporal por multa ou penas restritivas de direitos ou concessão de suspensão condicional da pena, de rigor a manutenção da escolha do regime semiaberto proferida de forma criteriosa em conformidade com a legislação penal e constitucional vigente. Ordem denegada.

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80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Regime prisional inicial imposto pelo crime de tráfico de drogas. Pena superior a 4 anos e aquém de 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Modalidade carcerária mais gravosa. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. Considerando que a nova pena definitiva do agravante, pelo delito de tráfico de drogas, alcança 5 anos e 10 meses de reclusão, está autorizada a manutenção do regime prisional inicial fechado, o imediatamente mais grave do que aquele recomendado pelo quantum da reprimenda, em razão do reconhecimento do vetor desfavorecido dos maus antecedentes, com base no CP, art. 33, § 2º, s a e b, e § 3º.

... (Continua)

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81 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT) - Alegação de nulidade. Ausência do Aviso de Miranda. Pretensão repelida. Preliminar de nulidade pela ilicitude da busca domiciliar realizada pelos policiais - Não acolhimento - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas - Validade - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Conjunto probatório seguro e coeso - Traficância caracterizada - Pena-base exasperada em 1/4 em razão de maus antecedentes. Redimensionamento operado. Agravante da reincidência mantida - Incabível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11343/06, art. 33 - Réu reincidente - Fixação de regime prisional inicial fechado - Viabilidade - Regime prisional inicial fechado único possível - Rejeitadas as preliminares. Apelo parcialmente provido.

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82 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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83 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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84 - TJSP. Furto simples tentado, resistência e desacato - Concurso material - conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

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85 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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86 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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87 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 628/2022 DESTE E. SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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88 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da majorante da paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade. Elemento integrante do tipo. Dosimetria penal reduzida. Regime prisional inicial fechado. Necessidade. Impossibilidade de imposição de regime mais brando, tendo em vista o «quantum da pena imposta. Recurso provido em parte.

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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Mesmo que se alterasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Mesmo que se alterasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Possibilidade de fixação de regime prisional inicial diverso do fechado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem entendimento firme no sentido da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para os condenados por tráfico de drogas, a depender do quantum da pena e da análise das circunstâncias judiciais, posição lastreada no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840/ES. Precedentes. ... (Continua)

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92 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Progressão. Estupro e atentado violento ao pudor. Art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos, modificado pela Lei 11464/07. Possibilidade. Norma penal de natureza mais favorável. Aplicação imediata e retroativa. Necessidade. Fixação do regime prisional inicial fechado. Obrigatoriedade. Revisão deferida.

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93 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime inicial fechado, com base no § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º. Ilegalidade configurada. Critério afastado, de ofício, com determinação de que o juízo das execuções penais fixe novo regime prisional inicial, nos termos do art. 33. Precedentes da quinta turma desta corte. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questões já satisfatoriamente analisadas pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. ... (Continua)

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94 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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95 - TJSP. Furto simples - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

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96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas utilizadas para modular o redutor de pena. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como foi feito na espécie. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas utilizadas para modular o redutor de pena. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Assim, a modulação do redutor do tráfico privilegiado, em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, justifica o recrudescimento do regime prisional inicial.... (Continua)

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98 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido com a participação de diversos agentes, com auxílio de adolescente e emprego de arma de fogo. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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99 - TJSP. Latrocínio tentado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

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100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Penas-base fixadas no mínimo legal e ausência de indicação, pelas instâncias de origem, de gravidade concreta a justificar a fixação de regime prisional inicial mais gravoso. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quanto ao regime prisional inicialmente fixado, tendo em vista a manutenção da pena imposta à paciente, inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a ausência de indicação da eventual gravidade concreta da conduta, deve ser mantido o regime prisional inicialmente aberto, o qual fora concedido na decisão agravada, a teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º, «c, e 3º, do CP.... (Continua)

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