(DOC. VP 890.0270.1816.3288)

TJSP. Roubo majorado e Receptação - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenações mantidas. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelos defensivos parcialmente providos

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