(DOC. VP 196.1101.6004.7500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Admissibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - espécie, estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, é possível o estabelecimento do regime inicial mais gravoso, ante a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). 3 - Agravo Regimental de

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