Jurisprudência sobre
regime prisional inicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (35 PORÇÕES DE COCAÍNA) - CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - COM RAZÃO - A QUANTIDADE DE PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A NATUREZA DO CRIME, ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS, JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA FIXAR O REGIME FECHADO PARA A EXPIAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária. Existência de vetor desfavorável. Quantidade e natureza da droga apreendida. Reprimenda em patamar inferior a 4 anos. Condenado primário. Detração penal. Pena definitiva do condenado que já se encontra em patamar que não excede 4 anos. Fundamentação concreta para o recrudescimento. Irrelevância do tempo de prisão provisória para efeito de estabelecimento do regime inicial. Competência originária para decidir sobre pedido de progressão de regime. Juiz da execução. Agravo regimental desprovido.. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedente.. Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC 111.840/es, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, e nas Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.. No caso, o agravante é primário e as suas circunstâncias judiciais não foram todas consideradas favoráveis (é expressiva a quantidade de entorpecente apreendida e deletéria a sua natureza. 304 papelotes de cocaína, com peso bruto de 241,40 gramas. Fl. 80). De modo que havia justificativa concreta para o recrudescimento do regime prisional inicial recomendado pelo quantum definitivo da pena em um patamar acima (regime intermediário).. O quantum definitivo de prisão do agravante já se enquandra no menor intervalo de pena, previsto no art. 33, § 2º, c, do CP, ao qual se recomenda, em princípio, a aplicação do regime prisional inicial aberto. A aplicação da regra do CPP, art. 387, § 2º, então, não altera os parâmetros de fixação do regime prisional inicial ao agravante. A adoção do regime intermediário ocorreu em razão das circunstâncias desfavoráveis que incidiram na fase da pena base.. A detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 387, § 1º, in casu, é irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais (hc 439.046/pb, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 26/05/2020, DJE 01/06/2020).. O instituto da detração penal não se confunde com o da progressão de regime. Assim, a análise de eventual cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do Juiz que preside sobre o cumprimento da pena, nos termos do lep, art. 66, III, b. Precedentes.. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena definitiva imposta em patamar superior a 4 anos de reclusão e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Condenado tecnicamente primário. Vetores judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
- Como é cediço, desde o julgamento do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59.. Ademais, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Na mesma esteira, são os Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de modificação do regime prisional inicial. Superveniente progressão ao regime pretendido. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O pedido de alteração do regime inicial fechado para o semiaberto fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente a esse regime. Nesse diapasão, mesmo que se modificasse o regime inicial, o paciente não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum (Súmula 491/STJ). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 158,§ 3º, primeira parte, c/c art. 14, II, ambos do CP. Ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, o agravado teve a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente e não é considerado reincidente, tendo sido estabelecido o regime fechado com base em juízo de valor moral sobre a personalidade do agente, sem o apontamento de qualquer elemento nesse sentido, oriundo dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional inicial. Pena reclusiva maior que 4 anos e não superior a 8 anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade e diversidade do material entorpecente apreendido. Modalidade mais gravosa. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 2º. Detração não aplicada pelo Juiz sentenciante. Competência concorrente do Juiz da execução, que disporá de mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.- a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.- na hipótese, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável ao agravante, consistente na grande quantidade e diversidade do material entorpecente apreendido. Assim, a despeito de a quantidade da reprimenda final imposta. 5 anos de reclusão. E a primariedade do agravante recomendarem o regime prisional inicial semiaberto, a existência de vetor desfavorecido autoriza a manutenção da modalidade carcerária mais gravosa.- a detração, quando não aplicada pelo Juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo Juiz da execução, conforme autorização prevista na LEP, art. 66, III, c, pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará o regime prisional inicial recomendado pela lei.- agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelos defensivos - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado. Caracterizada a majorante atinente ao concurso de agentes - Dosimetria. Penas bem dosadas e com respeito ao sistema trifásico - Mantença do regime prisional inicial semiaberto para Karyne e do regime prisional inicial fechado para Erick e Alexsandro - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJSP. Execução penal. Roubo qualificado. Regime prisional inicial fechado. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Fundamento para a modalidade mais gravosa baseado somente na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Invadindo rapinantes durante período noturno, residência e quarto da vítima, subtraindo-lhe numerário, agredindo-lhe covarde e fisicamente, após o apossamento, demonstrando personalidades desviadas, violentas e periculosidade acima da médica, outro não pode ser o regime prisional inicial que não o fechado. Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Embargos infringentes - Roubo simples - Interposição de recurso visando a redução das penas-base e a fixação de regime inicial semiaberto - Inadmissibilidade - Penas-base escorreitamente elevadas, mercê dos maus antecedentes - Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência - Regime prisional inicial fechado adequado, diante das peculiaridades do caso concreto e das condições pessoais do agente criminoso. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Responsabilização inevitável. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetria irretocável. Fixação de regime prisional inicial fechado. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência Fixação que se coaduna com a espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Pena. Fixação. Regime prisional inicial fechado. Alteração. Apelante condenado pelo cometimento do delito previsto no art. 293, V, c.c. os artigos 29, «caput e 71, «caput, todos do Código Penal. Pena reduzida para três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, com dezoito dias-multa, no piso. Alteração do regime prisional para o inicial aberto. Inviabilidade. Hipótese de condenado reincidente. Ocorrência de prescrição da pretensão executória quanto ao fato gerador da recidiva. Irrelevância. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «c. Alteração, no entanto, do regime prisional para o inicial semiaberto. Especificamente à luz do disposto no CP, art. 59, suficiente e de direito se fazia a concessão da modalidade mais branda ao inicial cumprimento da pena de liberdade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Regime prisional inicial. Pena total de 8 anos de reclusão. Condenado primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade concreta dos crimes não explicitada pela instância a quo. Regime intermediário corretamente fixado. Agravo regimental desprovido.- quanto ao regime prisional inicial, como é cediço, em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC 111.840/es, inexiste a obrigatoriedade do regime prisional fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, e nas Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ.- no caso, o regime fechado, mais severo do que a pena comporta, foi aplicado sem a apresentação de fundamentação concreta. Portanto, tendo em vista a quantidade da pena imposta. 8 anos de reclusão. , a primariedade do agravado e as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a ausência de indicação da especial gravidade concreta da conduta, foi-lhe corretamente conferido o regime inicial semiaberto, a teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP.- agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Regime prisional inicial. Omissão. Não ocorrência. Recurso rejeitado.
«1. Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autorizam os embargos de declaração, por prejudicarem sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido com a participação de diversos agentes e com emprego de simulacro de arma de fogo. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Não aplicação do disposto na Súmula 269 da Súmula desta corte. Agravo a que se nega provimento.- quanto ao regime prisional inicial fixado pelas instâncias de origem, verifica-se que as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis aos pacientes, tanto que a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo. Na segunda fase, a pena foi novamente exasperada, pela reincidência.- não era mesmo a hipótese de aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte superior, o qual incide apenas aos casos em que o réu é reincidente, mas apresenta circunstâncias judiciais positivas. A fixação do regime prisional inicial fechado está em consonância com a jurisprudência desta corte acerca do tema. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STF. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado. Regime prisional inicial.
«1. A periculosidade do agente, revelada pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, pode constituir motivação bastante para fixação do regime inicial fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Pena. Regime prisional. Fixação. Condenação. Circunstâncias judiciais favoráveis.
«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena entre 4 e 8 anos, quando desconsideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tentativa de homicídio qualificado. Regime prisional inicial fechado. Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º, na redação. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF (hc 111.840/es). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Revelando a natureza do crime a periculosidade concreta do agente que com sua conduta gera instabilidade em inúmeros lares, exigindo em consequência resposta penal mais enérgica com a qual não é compatível solução mais branda, forçosa a fixação do regime prisional inicial fechado. Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial mais gravoso. Impossibilidade.
«O decreto condenatório obrigatoriamente deve se manifestar acerca do regime prisional, não cabendo, sendo o réu primário e impondo os critérios do CP, art. 59 a aplicação de pena mínima, determinar regime inicial mais rigoroso. Condenado o paciente, não reincidente, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o regime prisional inicial deve ser o semi-aberto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado por ter entregado entorpecente a consumo de terceiro. Materialidade delitiva comprovada, bem como a autoria. Suficiência dos depoimentos dos guardas municipais e da testemunha de acusação. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional inicial fechado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Roubo- Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Desclassificação para furto - Inviabilidade - Inequívoco emprego de grave ameaça para a prática da subtração. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Pena. Regime. Reparo na dosimetria. Dano qualificado. Reincidência comprovada. Fixação do regime prisional inicial semiaberto mantido. Vedação à fixação do aberto, à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e à suspensão condicional da pena. Exegese dos arts. 33, § 2º, II, 44, II e 77, todos do CP. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. art. 121, CAPUT DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 09 ANOS E 06 SEIS MESES DE RECLUSÃO, REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO DIRECIONADA AO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL.
Decisão dos jurados que se alinha à prova dos autos, não contestada no recurso. Pretensão ao abrandamento do regime prisional inicial fechado, sob alegação de ausência de fundamentação na sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Regime inicial prisional mais gravoso sequente. Semiaberto. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente como fundamento para fixação do regime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.
«1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenado no regime prisional inicial semiaberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidente.
«1 Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória ou em sede de execução penal, não podendo o réu ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Laudo pericial atesta que o acusado, à época dos fatos, apresentava toxicodependência. Semi-imputabilidade. Caracterização. Aplicação da redução de 2/3. Possibilidade. Alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto. Peculiaridades admitem a excepcionalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NÃO VERIFICAÇÃO - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - INCOMPATIBILIDADE COM A PENA DE DETENÇÃO.
-Inaplicáveis os princípios da insignificância ou da intervenção mínima aos delitos praticados com violência a pessoa, sobretudo quando no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da expressiva ofensividade da conduta, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e pela lesão jurídica causada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Furto simples - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Privilégio - Inaplicabilidade. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Elevação na 1ª fase necessária. Regime prisional inicial semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Pena substitutiva - Adequação. Apelos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional inicial mais gravoso. Cabimento. Existência de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - A escolha do regime inicial não está vinculada, de modo absoluto, ao quantum de pena corporal aplicada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Pena. Receptação dolosa. Regime prisional inicial fechado. Alteração para semiaberto. Admissibilidade. Levando-se em conta que o delito foi cometido sem qualquer violência à pessoa, e, ainda, o «quantum da pena corpórea aplicada que foi de 2 anos. Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Traficância caracterizada. Dosimetrias irretocáveis. Fixação de regime prisional inicial fechado para o réu Jonatas e regime aberto para a corré Mirian Silva. Apelos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Pena-Base alvitrada no mínimo legal. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Hipótese de incidência da súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
1 - Súmula 440/STJ: «[f]ixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito «.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Preliminar de nulidade por descumprimento do CPP, art. 226. Rejeição. Existência de prova independente. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime prisional inicial fechado. Existência de maus antecedentes em desfavor do réu. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Assaltantes mancomunados entre si visando objetivo comum de subtrair bens de vítimas diversas. Butim não recuperado em sua totalidade. Inquestionável consumação delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Inadmissibilidade de absolvição. Necessidade de imposição de regime prisional inicial fechado. Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Pena. Regime. Roubo majorado. Denotando particularidades do caso, roubo cometido com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, necessidade de serem adotadas medidas mais rígidas de controle do processo de ressocialização do réu, de rigor a fixação do regime prisional inicial fechado, único compatível com a gravidade da prática delitiva perpetrada. Recurso defensório não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Regime prisional inicial. Modalidade mais gravosa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Legalidade. Súmula 269/STJ. Inaplicável. Agravo regimental desprovido.. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.. Na hipótese, a despeito de a reprimenda final imposta ao agravante ter sido fixada em patamar não superior a 4 anos, foi-lhe aplicado o regime prisional inicial fechado, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime e a circunstância agravante genérica da reincidência.. A decisão da origem está em conformidade à previsão legal, do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e à jurisprudência firme deste STJ, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ (é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais), pois presentes vetores judiciais desfavorecidos. Agravo regimental desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Paciente primário. Pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendida que não se apresenta exorbitante. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional inicial semiaberto concedido de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
Como é cediço, desde o julgamento do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime mais gravoso justificado.
1 - O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Homicídio qualificado. Regime prisional inicial fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade diante do emprego de arma de fogo. Acentuada periculosidade. Agravo regimental improvido.
1 - A opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime mais gravoso justificado.
1 - O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda recomende o regime semiaberto, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a aplicação do regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Maus antecedentes e reincidência. Não aplicação do disposto na Súmula 269 da Súmula desta corte. Agravo a que se nega provimento.- quanto ao regime prisional inicial fixado pelas instâncias de origem, verifica-se que as circunstâncias judiciais não eram todas favoráveis aos pacientes, tanto que a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo, pela existência de maus antecedentes. Na segunda fase, a pena foi novamente exasperada, pelo fato de ambos os pacientes serem multirreincidentes.- não era mesmo a hipótese de aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte superior, o qual incide apenas aos casos em que o réu é reincidente, mas apresenta circunstâncias judiciais positivas. A fixação do regime prisional inicial fechado está em consonância com a jurisprudência desta corte acerca do tema. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Fixação do regime prisional inicial fechado, pela clara demonstração de periculosidade do agente. Necessidade. Hipótese, ademais, em que os agentes se associaram para roubar, e o fizeram com uso ostensivo de arma de fogo, não se preocupando com as consequências do ato. Prática de delito grave, que traz desassossego à sociedade, o que autoriza o encarceramento mais severo na fase inicial do cumprimento da pena corporal. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Ordem concedida monocraticamente para readequar o regime prisional inicial fixado ao condenado para a modalidade intermediária. Pena superior a 4 e não superior a 8 anos de reclusão. Agente primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial que havia sido recrudescido com fundamento na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Readequação que se impunha. Agravo regimental desprovido.- no que toca ao regime prisional, a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso do que o originariamente recomendado pela quantidade da pena aplicada, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.- não obstante o ora agravado seja primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão, constata-se que o regime fechado foi fixado com base na gravidade abstrata do delito. Em consequência, o regime prisional estabelecido, mais severo do que a pena comporta, foi fixado sem fundamentação idônea. Assim, na espécie, resulta cabível o regime semiaberto, a teor do disposto no CP, art. 33, §§ 2º, b e CP, art. 3º, - agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Privilégio - Reconhecimento - Possibilidade Réu primário, de pequeno valor a coisa. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial aberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Pena substitutiva - Adequação. Apelo ministerial improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Pena. Fixação. Regime prisional inicial fechado. Roubo qualificado. Manutenção deste regime ao primeiro recorrente. Fixado em estrito cumprimento aos ditames legais (CP, art. 33, § 2º, alínea «b, em interpretação a contrário senso), tendo em vista o «quantum concretizado da pena e a recidiva atestada. Alteração para o segundo e terceiro recorrentes. Semiaberto, pois ausente a reincidência. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote