(DOC. VP 210.7131.0441.0897)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido com a participação de diversos agentes e com emprego de simulacro de arma de fogo. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado 440 da Súmula deste Tribunal. II - Na hipótese, a despeito de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o regime prisional inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelo Tribunal a quo,

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