(DOC. VP 162.2750.1007.4700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Regime prisional inicial. Omissão. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autorizam os embargos de declaração, por prejudicarem sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte. 2. O acórdão embargado não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração, pois registrou que, apesar de ter sido aplicada pena inferior a 4 anos de reclusão a paciente primário, a existência de circunstâ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote