(DOC. VP 230.2240.4760.3765)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional inicial mais gravoso. Cabimento. Existência de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - A escolha do regime inicial não está vinculada, de modo absoluto, ao quantum de pena corporal aplicada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. 2 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o estabelecimento do regime fechado mostra-se proporcional em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exegese do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo regimental desprovido.

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