(DOC. VP 163.7625.3000.8200)

TJSP. Execução penal. Roubo qualificado. Regime prisional inicial fechado. Alteração para o semiaberto. Possibilidade. Fundamento para a modalidade mais gravosa baseado somente na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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