(DOC. VP 323.6413.8669.4423)

TJSP. Receptação - Restabelecimento da capitulação de roubo circunstanciado descrita na denúncia - Necessidade. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial fechado - Necessidade ante as peculiaridades do caso. Apelo acusatório provido.

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