(DOC. VP 210.8160.9546.2142)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Livramento condicional. Supressão de instância. Regime prisional inicial. Reiteração de pedido. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Ausente o manifesto constrangimento ilegal, estando demonstrado o óbice à pretendia supressão de instância e a inexistência de ilegalidade quanto à imposição do regime mais gravoso, tratando-se de paciente reincidente, com pena superior a 6 anos de reclusão. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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