(DOC. VP 443.6343.1811.6381)

TJSP. Furto privilegiado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Arrependimento posterior - Inocorrência - bens devolvidos por terceiro, após identificação e interpelação do réu - Inexistência de devolução voluntária. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial aberto e pena substitutiva - Manutenção à míngua de inconformismo da Acusação. Apelo ministerial provido

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