(DOC. VP 230.6230.8958.2991)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo major ado. Regime prisional inicial fechado. Legalidade. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do códig o penal. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime carcerário inicial fechado foi imposto com base na literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, tendo em vista que há circunstância judicial desfavorável e a pena foi estabelecida em quantum superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 2 - Não é cabível a apreciação da tese referente à primeira fase da dosimetria, por se tratar de inovação recursal. 3 - Agravo regimental de sprovido.

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