(DOC. VP 160.7764.9003.8300)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Natureza e quantidade de droga apreendida. Adequabilidade. Substituição da pena. Descabimento.

«1. O redutor de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pode não ser aplicado em seu grau máximo, em razão da natureza e da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, a teor do disposto no art. 42 do mesmo diploma legal, devendo incidir em percentual diverso. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que, ainda que o quantum da pena, em tese, autorize o semi-aberto, tendo em vista a natureza e a grande quantidade da substância entorpecente apreendida, estas n�

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