(DOC. VP 230.7040.2944.8427)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fração proporcional. Precedentes. Regime prisional inicial semiaberto. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida, não se verifica qualquer constrangimento ilegal em razão da fração adotada para modular o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a qual está em consonância com os parâmetros usualmente indicados na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Aplicada pena reclusiva inferior a 4 anos, mas diante da valoração desfavorável da quantidade, da variedade e da natureza dos entorpecentes apreendidos, o

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