(DOC. VP 767.4273.9021.7491)

TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Atipicidade da conduta do réu - Não ocorrência - Condenação mantida - Réu reincidente - Na primeira fase, mantidas as penas nos mínimos legais - Na segunda fase, mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Na terceira fase, presente a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III (no interior de presídio) mantida - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO

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