(DOC. VP 239.7471.9588.7367)

TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do réu Carlos Eduardo Rodrigues Sulato, primário, reduzidas - Réus Rogério Gonzaga Filho e Gisele dos Santos reincidentes - Na primeira fase as penas são mantidas para os réus - Na segunda fase as penas são mantidas para os réus - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão das reincidências dos réus Rogério Gonzaga Filho e Gisele dos Santos - Substituição da pena privativa de liberdade para os réus Rogério Gonzaga Filho e Gisele dos Santos - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido para os réus Rogério Gonzaga Filho e Gisele dos Santos - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) para o acusado Carlos Eduardo Rodrigues Sulato - Modificação do regime prisional para o aberto para o acusado Carlos Eduardo Rodrigues Sulato - Substituição da pena privativa de liberdade do réu Carlos Eduardo Rodrigues Sulato por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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