(DOC. VP 241.1071.1458.1768)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prova da materialidade e autoria. Busca domiciliar. Fundadas razões para a medida. Recusa da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Reincidência específica. Regime prisional inicial fechado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, questionando a validade da condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como a recusa da aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa alega nulidade na busca domiciliar e ausência de provas suficientes para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de re

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