(DOC. VP 210.4271.0702.8809)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor especial relativo ao privilégio afastado. Conclusão soberana da jurisdição ordinária de que o agente se dedica a atividades criminosas. Quantidade de pena fixada inviabiliza regime prisional inicial aberto e substituição de reprimenda corporal por restritivas de direitos. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «[u]ma vez constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sobretudo ante a conclusão de que o Paciente se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus» (AgRg no HC 558.262/SP/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SE

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