(DOC. VP 722.0695.2557.4977)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. «Parquet» que busca o recrudescimento do regime prisional inicial. Defesa que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para sua modalidade culposa e a fixação das basilares no mínimo legal. Ambos sem razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Ausência de demonstração da origem lícita do bem ou de conduta culposa, mister que não caracteriza ilegal inversão do ôn

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