(DOC. VP 201.7863.5008.3700)

STJ. Agravo interno em habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado. Fundamento inidôneo. Art. Inconstitucional. Lei de crimes hediondos. Condenação inferior a 8 anos. Réu reincidente. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do HC 111.840/ES/STF (Rel. Min. DIAS TOFFOLI), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, devendo-se utilizar as regras do CP, art. 33 na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados. 2 - Apesar de o paciente ser reincidente específico, o juízo não utili

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