(DOC. VP 442.5622.4556.8169)

TJSP. Tráfico de drogas - Insurgência do Ministério Público - Redutor da colaboração premiada prevista na Lei 11.343/2006, art. 41 - Não caracterização - Inocorrência da efetiva contribuição para a identificação de fornecedores de drogas por ele destinadas à comercialização ou na recuperação total ou parcial do produto do crime - Afastamento - Agravante relativa à prática do fato em situação de calamidade pública decorrente da COVID-19 (CP, art. 61, II, «j») - Aplicação não realizada em respeito ao entendimento da C. Câmara, ressalvada posição pessoal do Relator - Readequação das penas - Regime prisional inicial fechado que se mostra o único suficiente e recomendável ao caso, por força do elevado grau de censurabilidade da conduta - Impossibilidade de manutenção da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a quantidade da pena fixada e a insuficiência desta medida - Recurso ministerial provido em parte

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