(DOC. VP 177.3100.4003.7300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Inviabilidade de aplicação do redutor. Não preenchimento dos requsitos para a concessão do benefício. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Motivação idônea. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Na hipótese dos autos, observa-se que, na esteira da jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela integração do recorrente à organização criminosa, levando em conta os elementos probatórios constante dos autos. Assim, a modificação desse entendimento - para acolher a pretensão de que ele não se dedica à atividade criminosa - exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A decisã

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