(DOC. VP 195.0274.4014.0800)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico privilegiado. 7g de crack. Regime inicial fechado. Não obrigatoriedade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Princípio da individualização da pena. Ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Gravidade abstrata. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES/STF, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena nestes delitos, o disposto no art. 33, c. c. o CP, art. 59, ambos Código Penal, e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF

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