(DOC. VP 497.2806.2466.9214)

TJSP. Tráfico de drogas - Conduta típica - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Penas mantidas - Réu portador de mau antecedente - Pena-base fixada no mínimo legal - mantida porque não houve recurso do Ministério Público, neste sentido, não há o que ser alterado; reconhecida a atenuante da confissão informal; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Mantido o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de um sexto (1/6), em que pese o fato do réu ser portador de mau antecedente, diante da ausência de recurso do Ministério Público neste sentido - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial semiaberto mantido, diante da ausência de recurso do Ministério Público neste sentido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, sem reflexo na reprimenda fixada em primeiro grau de jurisdição

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