(DOC. VP 750.7138.8846.3191)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante transportando aproximadamente 140 kg de maconha. Destinação à mercancia evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Quantidade de entorpecentes utilizada para exasperação da pena-base e para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. «Bis in idem". Afastamento da exasperação na primeira etapa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que denotam a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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