(DOC. VP 221.1071.0946.3795)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de absolvição. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Existência de prova judicializada independente do reconhecimento pessoal. Inviável reexame fático probatório. Writ que não se presta à avaliação da suficiência da prova existente para a condenação. Tese de não configuração das majorantes do roubo. Tese da desproporcionalidade do quantum de exasperação da pena-base. Supressão de instância. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena superior a 4 anos e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Reincidência. Modalidade carcerária mais gravosa justificada. Agravo regimental desprovido.

- A condenação do agravante não está calcada, exclusivamente, no reconhecimento fotográfico do acusado pela vítima, posteriormente, confirmado em audiência, mas no próprio depoimento detalhado da ofendida e dos agentes policiais responsáveis pela prisão. A ofendida anotou, inclusive, em seu depoimento, que já conhecia o agravante antes dos fatos apurados, pois ele havia comprado mercadorias na loja por duas vezes. - Estando demonstrada a existência de prova judicializada para respa

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